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Carlos Alberto Nascimento dos Santos
Artigo ·
há 3 anos
Aspectos jurídicos do Abono de Permanência
UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO-CAMPUS XIII BACHARELADO EM DIREITO FRANCISCO JOSÉ AZEVEDO OLIVEIRA ASPECTOS JURÍDICOS DO ABONO DE PERMANÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO...
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Jurisprudência ·
há 10 anos
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial: ACJ XXXXX
CONSUMIDOR. IPVA - PAGAMENTO - RESPONSABILIDADE - QUEM TEM POSSE OU PROPRIEDADE. RAZOABILIDADE DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RAZOABILIDADE DAS ASTREINTES. DANO MORAL - CONFIGURAD...
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